Termos e Condições de Uso — EuGestor

Última atualização: 12/04/2026

Bem-vindo(a) ao EuGestor! Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com alguma das disposições abaixo, pedimos que não utilize o serviço.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, preencher o formulário de onboarding ou utilizar qualquer recurso da plataforma EuGestor ("Plataforma"), você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos.

O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos em pleno exercício da capacidade civil, e a pessoas jurídicas devidamente representadas por seus responsáveis legais.

Se estiver utilizando a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vincular a referida entidade e que a contratação é realizada com finalidade empresarial.

2. Descrição do Serviço

2.1. O EuGestor é um software como serviço (SaaS) que utiliza Inteligência Artificial para:

• Realizar estudos de mercado automatizados, com análise de concorrentes, segmentação de público e mapeamento de oportunidades;
• Recomendar plataformas de mídia paga (Meta Ads, Google Ads) com base no perfil do negócio;
• Gerar planos de mídia, estruturas de campanha, criativos de anúncio, copies e roteiros de vídeo personalizados;
• Analisar páginas de destino (landing pages) e gerar recomendações de CRO (Otimização de Conversão);
• Criar e sugerir landing pages otimizadas para tráfego pago;
• Disponibilizar um painel de métricas integrado com plataformas de anúncios.

2.2. As análises e recomendações geradas por IA são estimativas baseadas nos dados fornecidos pelo Usuário e em modelos probabilísticos. Os resultados podem conter imprecisões ou interpretações incorretas. Os entregáveis servem como apoio estratégico e operacional, não como garantia de performance ou resultados comerciais específicos.

2.3. A qualidade e a precisão dos entregáveis dependem diretamente da completude e veracidade das informações fornecidas no onboarding e durante o uso da Plataforma.

3. Natureza da Contratação — B2B e Afastamento do CDC

3.1. Contratação Empresarial:
O EuGestor é um serviço de licenciamento de software B2B destinado exclusivamente a pessoas físicas com atividade empresarial (MEI, autônomos, profissionais liberais) ou pessoas jurídicas que contratam a Plataforma como insumo para suas atividades empresariais, e não como consumidor final nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990).

3.2. Teoria Finalista e Afastamento do CDC:
Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a denominada "Teoria Finalista", a contratação de software como insumo empresarial não se enquadra na relação de consumo protegida pelo CDC. A presente relação jurídica rege-se pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pelos presentes Termos.

3.3. Ausência de Direito de Arrependimento sobre Serviços Já Consumidos:
O art. 49 do CDC, que prevê o prazo de 7 dias para exercício do direito de arrependimento em contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, não se aplica à presente contratação pelos seguintes fundamentos:

• A contratação é de natureza B2B, conforme item 3.1;
• Os entregáveis gerados pela IA (estudos de mercado, criativos, roteiros, planos de mídia, análises de landing page) constituem serviços digitais com execução imediata, cuja entrega se conclui no ato do processamento;
• Uma vez entregue o estudo ou qualquer entregável ao painel do cliente, o serviço foi integralmente prestado e o conteúdo foi colocado à disposição do Usuário, nos termos do art. 49, parágrafo único do CDC e do art. 3º, §2º do Decreto 7.962/2013 (Decreto do E-commerce).

3.4. Confirmação no Onboarding:
A exigência de informação de CPF/CNPJ no formulário de onboarding tem por finalidade confirmar a natureza empresarial da contratação e compõe o conjunto de evidências que caracteriza a relação como B2B.

3.5. Ao marcar a caixa de aceite destes Termos no momento da contratação, o Usuário declara expressamente ter ciência e concordância com a natureza B2B do serviço e com a ausência de direito de arrependimento sobre serviços já processados e entregues.

4. Obrigações do Usuário

4.1. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no onboarding e durante o uso da Plataforma.

4.2. É vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou de outros usuários;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou reproduzir os prompts, algoritmos ou lógica interna da Plataforma;
• Utilizar os entregáveis gerados para criar produto concorrente ao EuGestor.

4.3. O Usuário declara que as informações prestadas (incluindo dados de negócio, orçamento, nicho e público-alvo) são verdadeiras e que possui autorização para compartilhá-las com a Plataforma.

5. Uso de Inteligência Artificial e Serviços de Terceiros

5.1. A Plataforma utiliza APIs e serviços de terceiros para processamento de IA, incluindo mas não se limitando a: Anthropic (Claude), OpenAI, Meta Ads API e Google Ads API.

5.2. Indisponibilidades, erros ou limitações oriundas desses provedores externos não caracterizam falha do EuGestor nem obrigam ressarcimento ou reprocessamento automático, salvo quando a falha decorrer de ação ou omissão direta do EuGestor.

5.3. O EuGestor adota as melhores práticas disponíveis para evitar que os dados do Usuário sejam utilizados para treinamento de modelos de IA de terceiros, contratando provedores com cláusulas de opt-out.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O código-fonte, design, algoritmos, prompts internos, fluxos de automação, identidade visual, metodologias e infraestrutura do EuGestor são de propriedade exclusiva da MGL Automações, desenvolvedora e operadora da Plataforma.

6.2. Os dados e informações fornecidos pelo Usuário pertencem ao próprio Usuário. Ao utilizá-los na Plataforma, o Usuário concede ao EuGestor uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processá-los exclusivamente para execução dos serviços contratados.

6.3. Os entregáveis gerados pela IA (estudos, criativos, roteiros, planos de mídia) a partir dos dados do Usuário são disponibilizados ao Usuário para uso em suas atividades empresariais. O EuGestor não reivindica direitos autorais sobre os entregáveis gerados, sem prejuízo dos direitos sobre os modelos e prompts que os geraram.

7. Planos, Assinaturas e Pagamentos

7.1. O EuGestor opera em modelo de assinatura mensal, com planos definidos no momento da contratação.

7.2. O valor da mensalidade, as funcionalidades inclusas em cada plano e eventuais limites de uso são informados no momento da contratação e podem ser consultados no painel do cliente.

7.3. Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas e podem ser realizados via boleto bancário, cartão de crédito ou Pix.

7.4. O EuGestor pode atualizar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 dias, por e-mail ou notificação dentro da Plataforma. A permanência no plano após a vigência do aviso implica concordância com os novos valores.

7.5. O período de trial (quando disponível) não gera cobrança, mas pode ter restrições de funcionalidade. Ao final do período trial, o acesso pleno fica condicionado à contratação de um plano pago.

8. Inadimplência, Suspensão e Cancelamento por Falta de Pagamento

8.1. Os pagamentos devem ser realizados nas datas de vencimento definidas no momento da contratação ou na fatura emitida.

8.2. Em caso de atraso, incidem automaticamente:

• Multa: 2% sobre o valor em aberto;
• Juros de mora: 1% ao mês (pro rata die);
• Correção monetária: pelo IPCA acumulado do período.

8.3. Após 48 horas de atraso confirmado, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso sem aviso prévio adicional.

8.4. Após 30 dias de inadimplência contínua, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito pela MGL Automações, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

8.5. Após 90 dias de inadimplência contínua, a conta poderá ser encerrada definitivamente e todos os dados associados poderão ser excluídos permanentemente, salvo obrigação legal de retenção.

8.6. Chargeback e Contestação Indevida:
Em caso de contestação indevida de pagamento junto à operadora do cartão de crédito ou instituição financeira (chargeback), a MGL Automações reserva-se o direito de:

• Suspender imediatamente o acesso à Plataforma, independentemente de aviso prévio;
• Buscar a recuperação integral dos valores por vias extrajudiciais e judiciais cabíveis;
• Inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), após notificação ao Usuário;
• Cobrar, além do valor original, os custos administrativos e operacionais decorrentes da contestação.

Considera-se indevida a contestação realizada após a efetiva entrega dos entregáveis contratados (estudo de mercado, criativos, roteiros ou demais produtos da Plataforma), situação que poderá ser comprovada pelos registros de acesso e entrega armazenados nos logs da Plataforma.

9. Cancelamento pelo Usuário

9.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento, por meio do suporte oficial ou do painel do cliente.

9.2. O cancelamento é efetivado ao final do período de faturamento vigente. Não há reembolso proporcional de dias não utilizados de mensalidade já paga, dado que:

• O serviço principal (estudo de mercado, criativos, roteiros) é entregue integralmente no início do ciclo;
• A natureza B2B da contratação afasta o direito de arrependimento previsto no CDC;
• A plataforma permanece disponível até o último dia do período pago.

9.3. Após o cancelamento, os dados do Usuário serão retidos por até 30 dias para fins de reativação, sendo excluídos após esse prazo, salvo obrigação legal de retenção.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O EuGestor está comprometido com a proteção dos dados pessoais do Usuário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

11. Nível de Serviço (SLA) e Suporte

11.1. O atendimento ao cliente é prestado em dias úteis, das 08h às 18h (horário de Brasília), pelos canais oficiais informados no painel do cliente (e-mail e chat interno via Chatwoot).

11.2. Prazos de resposta:

11.3. Indisponibilidades decorrentes de falhas em provedores terceiros (Meta, Google, Anthropic, Asaas) ou em infraestrutura de internet não configuram quebra de SLA por parte do EuGestor.

12. Limitações de Responsabilidade

12.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), com os recursos e limitações tecnológicas disponíveis.

12.2. A MGL Automações não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma;
• Resultados comerciais específicos (vendas, leads, conversões, ROAS);
• Perdas de dados causadas por falha do Usuário ou de terceiros;
• Desempenho das campanhas de anúncios criadas com base nos entregáveis da Plataforma, visto que sua execução, gestão e investimento são de responsabilidade exclusiva do Usuário ou da agência por ele contratada;
• Decisões de negócio tomadas com base nos estudos e recomendações gerados pela IA.

12.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada da MGL Automações perante o Usuário excederá o valor das mensalidades pagas nos últimos 3 meses anteriores ao evento gerador.

13. Atualizações dos Termos

13.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente pela MGL Automações.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por notificação dentro da Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

13.3. O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das novas condições implica concordância tácita com as alterações. Caso discorde, o Usuário deverá solicitar o cancelamento antes da data de vigência.

14. Disposições Gerais

14.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a MGL Automações relativamente ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.2. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.

14.3. A tolerância ou inação da MGL Automações ante o descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Itabira/MG, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

MGL Automações — CNPJ: 55.974.649/0001-03
salesroute@mglautomacoes.com.br
Itabira/MG — Minas Gerais

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